Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL
   

1. Processo nº:2204/2023
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2023 - GABPR - ENVIO DE DECISÕES DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO PARA FINS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO.
3. Responsável(eis):THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA - CPF: 73143260106
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE

6. DESPACHO Nº 464/2023-COPRO

6.1. Trata-se de expediente gerado a partir do Processo SEI nº 23.001470-4, aberto em razão da necessidade de otimização dos procedimentos de cobrança dos débitos e multas decorrentes das decisões desta Corte de Contas.

6.2. Considerando o disposto no Despacho nº 9417/2023 - GABPR (evento 1), junte-se o presente expediente ao 1º processo da lista do evento 2, bem como, replique a juntada aos demais processos listados.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do mês de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
EDIMILSON LACERDA LOPES, COORDENADOR(A), em 12/04/2023 às 17:43:48, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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